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PDC 356/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 274/2008

Origem: MSC 469/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
14/09/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2007	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 274/2008. DOU 19/09/08 PÁG 04 COL 01. DCD de 19/09/08 PÁG 41986 COL 01.
04/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
14/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da MSC-469/2007 Inteiro teor
17/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/07 PÁG 48715 COL 02. Inteiro teor
20/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/09/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
26/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
03/10/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
29/10/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/11/2007	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65784 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2444/08, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR),que Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 356, de 2007. Inteiro teor
15/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 356, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 356-B/07). DCD de 16/05/08 PÁG 21259 COL 01. Inteiro teor
30/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 222/07/PS-GSE.
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 274/2008. DOU 19/09/08 PÁG 04 COL 01. DCD de 19/09/08 PÁG 41986 COL 01. Inteiro teor
22/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1543/08 (SF) encaminhando texto promulgado.