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PL 2035/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4846/1994 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

Apresentação
13/09/2007

Ementa
Altera redação do caput do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Dados Complementares:
Extingue a área destinada exclusivamente a fumantes - "fumódromo".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 2035/2007 ( 7 )

PL 2833/2008

PL 2833/2008

Autor: Geraldo Pudim

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal a fim de instituir a proibição total de fumar em recintos coletivos.

Explicação da Ementa: Fica proibida a instalação de área isolada destinada a fumante.
, PL 5492/2009 (4)

PL 5492/2009

Autor: Dimas Ramalho

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições do uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal".

Explicação da Ementa: Proíbe a utilização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes coletivos, públicos e privados de todo o território nacional, mesmo que os recintos sejam total ou parcialmente fechados.
, PL 5840/2009

PL 5840/2009

Autor: William Woo

Ementa: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
, PL 1250/2011

PL 1250/2011

Autor: Maurício Quintella Lessa

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Explicação da Ementa: Proíbe a utilização de cigarros, cigarrilhas e outros produtos fumígenos em recinto coletivo aberto ou fechado, público ou privado.
, PL 4101/2012

PL 4101/2012

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o fumo no interior de veículos oficiais.
, PL 7444/2014

PL 7444/2014

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de qualquer produto fumígeno nas portarias de órgãos públicos e de escolas, nas paradas de ônibus e em locais de aglomeração de pessoas.
, PL 2213/2011

PL 2213/2011

Autor: Augusto Carvalho

Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, para incluir entre as vedações constantes de seu art. 2º o uso de cigarros e demais derivados de tabaco na área de parques nacionais e outras unidades de preservação ambiental.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
21/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4846/1994. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51042 COL 02. Inteiro teor
29/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2833/2008. Inteiro teor
02/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 2952, de 2008, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que solicita desapensação do Projeto de Lei 2.035/07 do Projeto de Lei nº 4.846/94.
15/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2952/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 02. Inteiro teor
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5492/2009. Inteiro teor
19/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6695/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação dos Projetos que especifica". Inteiro teor
20/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2213/2011. DCD do dia 21/09/11 PÁG 52584 COL 01. Inteiro teor
17/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6695/2010, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).