Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).