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PEC 153/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 250/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/09/2007

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências física e mental.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/09/2007	Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP). Inteiro teor
18/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 48975 COL 01. Inteiro teor
21/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
04/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2638/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2640/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2647/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2648/2011, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". Inteiro teor