PL 1941/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2007 | Deferido o REQ 2103/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL n. 1.565/07 o PL n. 1.941/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0504 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007) | 14/11/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1941/2007 ( 24 )
- PL 2778/2008 (3)
- , PL 4269/2008
- , PL 8273/2017 (1)
- , PL 1315/2022
- , PL 2881/2008 (16)
- , PL 3286/2008 (13)
- , PL 613/2011 (8)
- , PL 7352/2014 (4)
- , PL 407/2020
- , PL 3025/2021
- , PL 785/2022
- , PL 4213/2023
- , PL 1847/2015
- , PL 3262/2015
- , PL 206/2020
- , PL 6666/2013
- , PL 7205/2017
- , PL 6609/2019
- , PL 2675/2020
- , PL 1045/2011
- , PL 38/2020
- , PL 10177/2018 (1)
- , PL 3063/2021
- , PL 1003/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
11/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/09/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/11/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/11/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/11/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|