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PL 2778/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1941/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Joaquim Beltrão - PMDB/AL

Apresentação
13/02/2008

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/2008	Defiro o Requerimento de Apensação, Req. 2670/08, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro. Apense-se o PL nº 2778/2008 ao PL nº 1941/2007, ao qual já se acha apensado o PL nº 2881/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 1565/2007, ao qual se encontra apensado o PL nº 1941/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.” DCD 20 05 08 PAG 21869 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2008)	26/03/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2778/2008 ( 3 )

PL 4269/2008

PL 4269/2008

Autor: Sandes Júnior

Ementa: Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.
, PL 8273/2017 (1)

PL 8273/2017

Autor: Rodrigo Martins

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever a obrigatoriedade de banheiros públicos específicos para crianças.
, PL 1315/2022

PL 1315/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para determinar a instalação de banheiros familiares em estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Saúde

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL). Inteiro teor
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6130 COL 01. Inteiro teor
04/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
24/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
25/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2008)
03/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2670/2008, pelo Deputado Darcísio Perondi, que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.881, de 2008. com o Projeto de Lei nº 2.778, de 2008. Inteiro teor
19/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento de Apensação, Req. 2670/08, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro. Apense-se o PL nº 2778/2008 ao PL nº 1941/2007, ao qual já se acha apensado o PL nº 2881/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 1565/2007, ao qual se encontra apensado o PL nº 1941/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.” DCD 20 05 08 PAG 21869 COL 02. Inteiro teor
26/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 123/08 à CDU, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição Inteiro teor
27/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 128/08 à CSSF, comunicando a apensação deste ao PL 1941/07. Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4269/2008. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
28/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1474/2011, pelo Dep. Joaquim Beltrão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1474/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
22/08/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1941/2007
08/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8273/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
14/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.