REQ 31/2007 CPICARCE
Inteiro teor
Requerimento de Convocação em CPI (art. 58, §3º, CF)
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Dutra - PT/MA
Apresentação
03/09/2007
Ementa
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, a Senhora Ministra Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/09/2007 |
CPI do Sistema Carcerário ( CPICARCE )
Aprovado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/09/2007 |
CPI do Sistema Carcerário ( CPICARCE )
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| 04/09/2007 |
CPI do Sistema Carcerário ( CPICARCE ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 04/09/2007 - 14h30
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Reunião Deliberativa Ordinária