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PEC 146/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 28/2007 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Jackson Barreto - PMDB/SE

Apresentação
30/08/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2009	Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	14/04/2009 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Inteiro teor
06/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-28/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53488 COL 02. Inteiro teor
15/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
14/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n. 146/2007 à PEC n. 28/2007. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01. Inteiro teor Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
04/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 137/09 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de despacho de apensação à 28/07 Inteiro teor
04/08/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
04/08/2009	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS ( PEC02807 ) Recebimento pela PEC02807.