PEC 146/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 28/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
30/08/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2009 Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007.
Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 14/04/2009 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-28/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53488 COL 02. Inteiro teor
15/10/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/03/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
14/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n. 146/2007 à PEC n. 28/2007. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007.
    Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
04/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 137/09 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de despacho de apensação à 28/07 Inteiro teor
04/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/08/2009

Comissão Especial - PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS ( PEC02807 )

  • Recebimento pela PEC02807.