PEC 146/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/09/2007

Apense-se à(ao) PEC-28/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
27/09/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
03/08/2009

Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007.
Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor