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REQ 1527/2007 => PL 5140/2005 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Bruno Araújo - PSDB/PE

Apresentação
27/08/2007

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.140, de 2005, e apensados, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2007 Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5140/05, no sentido de que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário (Art. 24, II, "g", RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 02.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5140/05, no sentido de que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário (Art. 24, II, "g", RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1527/2007, pelo Deputado Bruno Araújo, que solicita a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.140, de 2005, e apensados, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5140/05, no sentido de que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário (Art. 24, II, "g", RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
    DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 02.
    Inteiro teor
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