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PEC 139/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Filipe Pereira - PSC/RJ

Apresentação
23/08/2007

Ementa
Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da Desvinculação de Arrecadação da União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2008 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2007 Deferido o REQ 1641/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 558/2006 a PEC 139/2007. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44466 COL 01. Inteiro teor
05/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1641, de 2007, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que solicita a tramitação conjunta da PEC 139/2007 com a PEC 558/06. Inteiro teor
18/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1641/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 558/2006 a PEC 139/2007. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor
10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
    DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01. Inteiro teor
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