PEC 139/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/08/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
18/09/2007

Deferido o REQ 1641/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 558/2006 a PEC 139/2007. Oficie-se e, após, publique-se."

Inteiro teor