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PDC 1357/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 107/2002

Origem: MSC 374/2001

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
17/10/2001

Ementa
Aprova o texto do protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinado pelo governo Brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2001	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF. DCD 19 10 01 PÁG 51355 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 107/2002. DOU 07/06/02 PÁG 01 COL 01. DCD 07/06/02 PÁG 28785 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
17/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF. DCD 19 10 01 PÁG 51355 COL 02. Inteiro teor
08/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 4/10/2001. DCD 19 10 01 PÁG 51355 COL 02. Inteiro teor
08/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/11/2001	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, E DEP IARA BERNARDI, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 21/11/01 PÁG 59271 COL 02. Inteiro teor
21/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
22/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Laura Carneiro Apresentação do parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. DCD 13 12 01 PÁG 65483 COL 02. Inteiro teor
28/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovação unânime do parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, favorável. Inteiro teor
28/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CSSF, favorável. Pendente de parecer da CCJR. (PDC 1357-A/01).
04/12/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Jaime Martins
06/12/2001	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 20 11 01, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM"(OBSTRUÇÃO). DCD 07/12/01 PÁG 63090 COL 01. Inteiro teor DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
12/12/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Designação da relatora Dep Zulaiê Cobra em conjunto com o Dep Jaime Martins, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legistativa. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovação deste projeto. Votação da redação final. Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep A matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1357-B/01). DCD 13/12/01 PÁG 65483 COL 02. Inteiro teor
21/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal pelo Of PS-GSE/653/01.
06/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 107/2002. DOU 07/06/02 PÁG 01 COL 01. DCD 07/06/02 PÁG 28785 COL 01. Inteiro teor