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PL 1829/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 73/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Flávio Arns - PT/PR

Apresentação
21/08/2007

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Dados Complementares:
Estabelece a competência do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)	18/09/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 19/11/09 PAG 65182 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1161, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2006, de autoria do Senador Flávio Arns, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
31/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44478 COL 02. Inteiro teor
05/09/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/09/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
17/09/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)
03/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
24/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
31/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela rejeição. Inteiro teor
20/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), a pedido, para reexame.
10/02/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
17/03/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
08/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão da declaração de prejudicialidade desta proposição.
03/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 301/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1829/07, nos termos do art. 164, caput, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário da Casa, em sessão realizada em 15 de setembro de 2009, do PL 7494/06.
04/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n° 301/09 à publicação, no DCD do dia 05/11/09. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2009)
17/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 19/11/09 PAG 65182 COL 02. Inteiro teor
24/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 277/09 ao Arquivo Inteiro teor