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PL 5644/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2001

Ementa
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Dados Complementares:
Excluindo os medicamentos de uso veterinário, da desoneração da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2001	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 5644/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR)
05/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 6/12/2001.
20/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001. Encaminhado à CFT
21/02/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Militão Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
11/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. José Militão
14/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
17/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR.
19/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/03, Letra A.
24/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
01/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 5644/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado