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PL 1673/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
02/08/2007

Ementa
Dispõe sobre o atendimento às necessidades de alimentação diferenciada para os estudantes portadores de diabetes ou de anemias, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2007 Apense-se ao PL 6483/06. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 509/07, para determinar sua apensação, e de seu apensado, ao PL 6483/06, por restar comprovada a conexão entre as matérias, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1480, de 2007, pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6483/2006 e 1673/2007.
03/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 6483/06. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 509/07, para determinar sua apensação, e de seu apensado, ao PL 6483/06, por restar comprovada a conexão entre as matérias, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Interno.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 09 07 PAG 44795 COL 01. Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 1480/07, conforme seguinte despacho: "Prejudicado o pedido, haja vista a matéria já se encontrar apensada. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 01. Inteiro teor
10/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
02/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 6.483/06 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
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