Apense-se ao PL 6483/06. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 509/07, para determinar sua apensação, e de seu apensado, ao PL 6483/06, por restar comprovada a conexão entre as matérias, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária