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PEC 129/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
01/08/2007

Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2008 Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2009 Plenário ( PLEN )
Torna sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009.
DCD de 14/04/09 PÁG 12680 COL 01.
09/06/2008 Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
Recebimento pela PEC03107.
17/10/2007 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor

17/10/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41000 COL 02. Inteiro teor
20/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
04/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1883, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita a tramitação conjunta das PECs 571, de 2006 e 129, de 2007. Inteiro teor
19/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/10/07, PÁG 57285 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1883/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 30 10 07 PAG 57856 COL 01. Inteiro teor
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso 133/07 pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referente a decisão proferida contra o requerimento de tramitação conjunta das PECs 571/06 e 129/07, que tratam de matéria correlata, o que autoriza, na forma do artigo 142, regimental, sua tramitação conjunta.
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Comunica o seguinte despacho referente ao Recurso nº 133/07: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
09/06/2008

Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )

  • Recebimento pela PEC03107.
08/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 09/04/09 PÁG 12520 COL 02. Inteiro teor
13/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Torna sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009.
    DCD de 14/04/09 PÁG 12680 COL 01. Inteiro teor
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