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PL 1624/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas de ambulâncias ou outros veículos de transporte de doentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2010	Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)	03/09/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/06/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gervásio Silva (DEM-SC). Inteiro teor
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42159 COL 02. Inteiro teor
24/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
30/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
31/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
11/09/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
05/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
13/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator o Dep. Vicentinho (PT-SP)
25/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2010)
26/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 134/10 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade. Inteiro teor
27/05/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão de declaração de prejudicialidade em 25/5/10.
08/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/06/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02. Inteiro teor
24/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. Inteiro teor