Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01.