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PL 5617/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coruja - PDT/SC

Apresentação
25/10/2001

Ementa
Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
Aumenta a pena para o crime de ameaça, quando simular ato terrorista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/07/2003 Apense-se ao PL-4862/2001.
Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 23/07/2003 PÁG 34412 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5617/2001 ( 2 )

  • PL 5626/2001
  • ,  PL 5659/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
01/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Apense-se a este o PL-5659/2001.(DESPACHO INICIAL)
01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 02/11/2001 PÁG 55333 COL 01. Inteiro teor
07/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/11/2001.
05/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5626/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5659/2001 apensada.
11/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares
13/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5659/2001, e do PL-5626/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4862/2001.
    Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
    DCD 23/07/2003 PÁG 34412 COL 02. Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3469/2004.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 5617/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5617/2001 o PL 3469/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 10218/2018.
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