PL 5617/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/07/2003

Apense-se ao PL-4862/2001.
Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 23/07/2003 PÁG 34412 COL 02.

Inteiro teor