REQ 1310/2007 => PL 2663/2003
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/07/2007
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/07/2007 | Indefiro o pedido, por entender não restar configurado o mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se acerca da matéria. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido, por entender não restar configurado o mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se acerca da matéria. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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| 16/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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