SBT 1 CSPCCO => PL 704/1995
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS
Apresentação
06/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que o preso receberá comprovante de remuneração, devidamente discriminado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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