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TVR 165/2007 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Tranformada ao PDC 573/2008

Origem: MSC 450/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/07/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 573/2008.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do TVR 165/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão." Inteiro teor
10/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-450/2007. DCD de 11/07/07 PÁG 35259 COL 02. Inteiro teor
13/07/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
30/04/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 573/2008.