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TVR 24/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.

TVR 165/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.

TVR 214/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.

TVR 215/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 233/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.

TVR 1277/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 06 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.

TVR 269/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 274/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.

TVR 279/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 282/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.

TVR 283/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 285/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.

TVR 292/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 293/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia.

TVR 299/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "União e Paz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 309/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo.

TVR 311/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.

TVR 313/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 314/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 315/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.

TVR 318/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapema, Estado de Santa Catarina.

TVR 319/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo.

TVR 337/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás.

TVR 341/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caridade, Estado do Ceará.

TVR 342/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Exu, Estado de Pernambuco.

TVR 344/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 6 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.

TVR 349/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guapiaçú, Estado de São Paulo.

TVR 354/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Bispo & Fernandes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

TVR 356/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 19 de janeiro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José, Estado de Santa Catarina.

TVR 357/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná.

TVR 358/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araguaçu, Estado do Tocantins.

TVR 359/2008 - SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.

TVR 362/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná.

TVR 365/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 980, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 367/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 369/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.

TVR 373/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 377/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 19 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.

TVR 379/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 380/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Carrancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais.

TVR 381/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Areiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo.

TVR 383/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Transvalle FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 384/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 725, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia.

TVR 385/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 766, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Olivedos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olivedos, Estado da Paraíba.

PL 1120/2007 - Dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.

PL 1352/2007 - Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

PL 1575/2007 - Institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988.