PEC 112/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União, excetuando a CPMF do cálculo para aumentar os gastos obrigatórios com saúde e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2007 Apense-se à(ao) PEC-558/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1288/2007, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a reconsideração do despacho de distribuição da PEC nº 558/2006, de modo que a PEC nº 112/2007 seja apensada a mesma Inteiro teor
09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-558/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35272 COL 02. Inteiro teor
10/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 1288/07, em virtude de a PEC n. 112/07 já se encontrar apensada à PEC n. 558/06, conforme despacho aposto à referida proposição no momento da distribuição inicial (RICD, art. 139, I).
    DCD de 11/07/07 PÁG 35368 COL 02. Inteiro teor
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
15/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
  • Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros
  • Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). Inteiro teor
10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
    DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01. Inteiro teor