PEC 112/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
João Magalhães - PMDB/MG
Apresentação
04/07/2007
Ementa
Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União, excetuando a CPMF do cálculo para aumentar os gastos obrigatórios com saúde e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2007 | Apense-se à(ao) PEC-558/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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