PEC 112/2007 Destaques apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PEC 112/2007 15/08/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 3o. da PEC 112/2007 e do art. 2o., da PEC 50/2007, ambos relativos ao mesmo assunto e integrantes de PECs apensadas à PEC 558/2006, com o objetivo de suprimí-los.
DTQ 2 CCJC => PEC 112/2007 15/08/2007 Paulo Bornhausen Requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do parágrafo 1o. do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pelos arts. 3o. da PEC 112/2007 e do art. 2o. da PEC 50/2007 por serem correspondentes e integrantes das PECs apensadas à PEC 558 de 2006, com o objetivo de suprimí-los.