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PL 1453/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1117/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

Apresentação
03/07/2007

Ementa
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2007	Apense-se à(ao) PL-1117/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007

Apensados

Apensados ao PL 1453/2007 ( 9 )

PL 990/2011 (1)

PL 990/2011

Autor: Carlos Souza

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
, PL 9806/2018

PL 9806/2018

Autor: Covatti Filho

Ementa: Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 13.540, de 2017.
, PL 1383/2011 (3)

PL 1383/2011

Autor: Beto Faro

Ementa: Altera os arts. 6º e 8º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece nova sistemática para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e procedimentos para a transparência e o controle social na gestão dos recursos.
, PL 5763/2013 (1)

PL 5763/2013

Autor: Sandro Mabel

Ementa: Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.
, PL 8209/2014

PL 8209/2014

Autor: Wilson Filho

Ementa: Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.

Explicação da Ementa: Até o dia 25 ou até o último dia útil que o anteceder, corrigido monetariamente.
, PL 2093/2019

PL 2093/2019

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.
, PL 1651/2011

PL 1651/2011

Autor: Sueli Vidigal

Ementa: Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral.
, PL 2103/2011

PL 2103/2011

Autor: Jaime Martins

Ementa: Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Explicação da Ementa: Aumenta as alíquotas da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
, PL 2403/2011

PL 2403/2011

Autor: Júlio Campos

Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria participação especial pela produção mineral.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). Inteiro teor
11/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1117/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36134 COL 02. Inteiro teor
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimenton° 1975, de 2007, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que solicita urgência para apreciação do PL 1453/2007. DCD de 07/11/107 PÁG 59850 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011. Inteiro teor
22/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-17/2011. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o requerimento REQ 1094/2011 => PL 8/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD Apense-se a este(a) o(a) PL-990/2011. Inteiro teor
30/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1383/2011. Inteiro teor
11/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1651/2011. Inteiro teor
12/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2103/2011. Inteiro teor
07/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2403/2011. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2403/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
23/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019. Inteiro teor
10/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007