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PEC 107/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 320/2008 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2007

Ementa
Altera o parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Reduz a idade para aposentadoria do pescador artesanal, fixando em 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinqüenta) anos, se mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/01/2009	Apense-se esta à PEC-320/2008. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	13/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE). Inteiro teor
09/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35673 COL 01. Inteiro teor
13/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
13/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
28/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se esta à PEC-320/2008. Inteiro teor