PEC 107/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/07/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
28/01/2009

Apense-se esta à PEC-320/2008.

Inteiro teor