REQ 1231/2007 => PL 846/1991
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Wellington Fagundes - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - PR/MT
Apresentação
27/06/2007
Ementa
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 846, de 1991, a fim de que seja alterada sua ordem de tramitação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/07/2007 | INDEFIRO, porquanto a sistemática regimental é no sentido de que a Comissão com maior pertinência temática em relação a determinada proposição manifesta-se por último, a teor da regra de preferência estatuída no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, ressalvada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sempre será a última Comissão, e a Comissão de Finanças e Tributação, quando for o caso, nos termos do art. 54 do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
INDEFIRO, porquanto a sistemática regimental é no sentido de que a Comissão com maior pertinência temática em relação a determinada proposição manifesta-se por último, a teor da regra de preferência estatuída no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, ressalvada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sempre será a última Comissão, e a Comissão de Finanças e Tributação, quando for o caso, nos termos do art. 54 do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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| 02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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