PDC 145/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 1223/2006
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
26/06/2007
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 66/2008. DOU 29 02 08 PÁG 04 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|