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PL 1381/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/06/2007

Ementa
Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a exigência de idade mínima de 16 (dezesseis) anos e a vinculação a uma agência que ofereça acompanhamento da saúde física e mental do(a) Modelo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/10/2007	Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)	03/08/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
28/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34898 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
01/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
02/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1673/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família), que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.574/06 ao Projeto de Lei nº 1.381/07. Inteiro teor
01/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02. Inteiro teor
13/08/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do REQ 186/2008 CTASP, pela Dep. Andreia Zito, que "requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que 'estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências'." Inteiro teor
03/09/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento n. 186/2008 da Sra. Andreia Zito que requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que 'estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências'.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2011. Inteiro teor
03/12/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7574/2006
18/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER Inteiro teor