PL 1381/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1381/2007 | Substitutivo | 27/06/2012 | Pastor Marco Feliciano | Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou outros eventos de moda e dá outras providências Inteiro teor |