PDC 72/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 1028/2006
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
20/06/2007
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 142/2008. DOU 02 06 08 PÁG 02 COL 01. DCD de 31/05/08 PÁG 24264 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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