REQ 3/2007 PL305700
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/06/2007
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 020, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/06/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 )
Aprovado parcialmente |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/06/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 )
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| 20/06/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 20/06/2007 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
Reunião Deliberativa Ordinária