REQ 87/2007 CDHM
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Talmir - PV/SP
Apresentação
12/06/2007
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos brasileiros presos na Venezuela e dos brasileiros que migram para a Guiana Francesa e lá vivem clandestinamente, a alteração do artigo 12 da Constituição Federal que deixou apátridas cerca de 200 mil filhos de brasileiros no exterior e, ainda, situação da Senadora do Partido Oxigênio Verde da Colômbia, Ingrid Bittencourt, hoje em poder das Forças Revolucionárias da Colômbia - FARC.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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| 13/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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