SBT 1 CDEICS => PL 323/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Albano Franco - PSDB/SE
Apresentação
06/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente, em 15% para educação, 15% para ações ambientais e 20% para infra-estrutura, e destina, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no mínimo 1% (um por cento) dos recursos provenientes de royalties, à aquisição, construção e manutenção de escolas e equipamentos necessários ao ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|