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PL 1278/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Osvaldo Reis - PMDB/TO

Apresentação
06/06/2007

Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, para alterar a definição de Amazônia Legal.

Dados Complementares:
Exclui o Estado de Goiás e Tocantins da área de abrangência da Amazônia Legal. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2007 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) 25/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 1278/07, em face do deferimento do REQ 2590/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 24 04 08 PAG 17092 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). Inteiro teor
15/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 07 PAG 30694 COL 01. Inteiro teor
19/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
21/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
22/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/03/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC)
10/04/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Sergio Petecão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela aprovação. Inteiro teor
16/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2590/2008, pelo Deputado Osvaldo Reis,que requer a retirada do PL 1278/2007. Inteiro teor
23/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2616/2008, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 1278/2007, de autoria do Senhor Osvaldo". Inteiro teor
23/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 1278/07, em face do deferimento do REQ 2590/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 24 04 08 PAG 17092 COL 02. Inteiro teor
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 92/08 à CAINDR solicitando a devolução em razão de retirada. Inteiro teor
05/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2616/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, visto que o PL 1278/07 foi retirado de tramitação a requerimento do autor. Oficie-se. Publique-se." DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 01. Inteiro teor
07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Ofício n.º 564/08/SGM/P, de 05/05/08, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 2616/08.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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