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PEC 85/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS

Apresentação
06/06/2007

Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Torna imputável o agente com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos que tenha cometido crime doloso contra a vida, nos casos em que for constatado em laudo técnico que ao tempo do ato infracional o mesmo tinha perfeita consciência da ilicitude do fato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Apense-se à(ao) PEC-171/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2015 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).

Apensados

Apensados à PEC 85/2007 ( 1 )

  • PEC 273/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-171/1993.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36425 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 272/2011, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2011. Inteiro teor
05/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1643/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007". Inteiro teor
24/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 1643/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.643, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2307/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer reconsideração da decisão que indeferiu o Requerimento n° 1.643/11, de 05 de maio de 2011".
13/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2307/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de reconsideração, contido no Requerimento n. 2.307, de 2011, do despacho que indeferiu o pedido de desapensação da PEC n. 85/2007 da PEC n. 171/1993 (Requerimento n. 1.643, de 2011), por entender que há correlação e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
16/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007". Inteiro teor
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 2830/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, c.c. o art. 142 do RICD, a reiteração do pedido da desapensação contido no Requerimento n. 2.830, de 2011, por entender que há correlação temática e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 01.
    Inteiro teor
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6996/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos". Inteiro teor
06/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2015. Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2015. Inteiro teor
01/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
01/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).
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