Câmara analisa nova norma para punir adolescente

27/12/2007 - 11:17  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que relativiza a imputabilidade do menor que cometer crime dolosos contra a vida e, na prática, abre a possibilidade de redução da idade penal de 18 para 16 anos.

Pela proposta, a pessoa de idade entre 16 e 18 anos que cometer homicídio, participação em suicídio, infanticídio e aborto - crimes considerados "contra a vida" pelo Código Penal -, deverá ser analisado por uma "equipe multiprofissional" definida por um juiz. Se essa equipe constatar que o criminoso tinha consciência do ato, será julgado como um adulto e não sob a "legislação especial" estabelecida hoje pela Constituição.

O parlamentar justifica que tanto a Constituição (de 1988) quanto o Código Penal (de 1940) estão obsoletos e precisam de atualização. "A realidade de hoje não é a mesma daqueles tempos", resume. "Além de as condições sociais serem outras, o jovem está muito melhor informado sobre o mundo que o cerca do que há 20 ou 60 anos. Além do mais, aos 16 anos ele já vota e pode emancipar-se no plano civil, respondendo plenamente pelas obrigações que assume nessa área".

Medidas socioeducativas
Atualmente, a idade penal no Brasil é 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e ser punida pelo Código Penal. Os adolescentes, isto é, aqueles que têm entre 12 e 18 anos, que cometem infrações devem ser submetidos a medidas socioeducativas até atingirem os 21 anos.
As medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.

A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja admitida, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Paulo Cesar Santos

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