PL 5393/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/09/2001

Ementa
Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Transfere para a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovia e estradas federais, a competência de implantar, manter e operar os equipamentos de controle de velocidade (radar, pardal, barreira / lombada eletrônica e outros) e os direitos, obrigações e bens do órgão executivo rodoviário da União relacionados à prestação do serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.

Apensados

Apensados ao PL 5393/2001 ( 2 )

  • PL 5795/2001
  • ;  PL 464/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG)
24/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 20/12/01, PÁG 66908 COL 02. Inteiro teor
19/02/2002

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5795/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2002

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
18/03/2002

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apensação do PL-5795/2001 a esta.
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5795/2001 apensada.
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-464/2003.
24/04/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
25/04/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 5795/2001, e do PL 464/2003, apensados. Inteiro teor
14/09/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Romeu Queiroz
26/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de: 27.09.05.
03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48309 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/09/2005 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária