PL 5392/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6824/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/09/2001

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Inclui competência à Justiça da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
29/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 07 12 01 PÁG 62793 COL 02. Inteiro teor
24/01/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/03/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rita Camata
20/03/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6824/2002.
    (Novo Despacho).
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor