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PL 1195/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/06/2007	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)	18/06/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). Inteiro teor
06/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29354 COL 01. Inteiro teor
12/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
15/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela rejeição. Inteiro teor
28/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2068/2007, pelo Deputado Antonio Bulhões, que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.195, de 2007, que altera a Lei nº 9.434/1997, referente à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento". Inteiro teor
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2068/2007, nos termos do art. 114,VII, do RICD. DCD de 06/12/07 PÁG 64657 COL 01, Inteiro teor
07/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 343/07 à CSSF solicitando devolução em razão de retirada. Inteiro teor
10/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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05/12/2007 - 14h00
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Detalhes
04/12/2007 - 14h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes