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PL 5569/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10302/2001

Origem: MSC 1110/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/2001

Ementa
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incorporando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Administrativa Educacional - GDAE, que será extinta, aos vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico - marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC; incluindo os cargos redistribuidos às IES e os empregos não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE. Revogando dispositivos da Medida Provisória nº 2.249-43, de 6 de setembro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/10/2001	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CTASP.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.302/01 DOFC 01 11 01 PAG 03 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
23/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CTASP. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
23/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2001 PÁG 52435 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação.
23/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do requerimento dos DEP walter pinheiro, líder do pt; inocêncio oliveira, líder do bloco pfl/pst; mendes ribeiro filho, na qualidade de líder do pmdb; odelmo leão, líder do ppb; roberto jefferson, líder do ptb; lincoln portela, na qualidade de líder do bloco pl/psl; antonio carlos pannunzio, na qualidade de líder do psdb; rubens bueno, líder do bloco pdt/pps; arnaldo madeira, líder do governo; e outro, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, urgência para este projeto.
23/10/2001	Plenário ( PLEN ) Aprovado Requerimento de Urgência.
24/10/2001	Plenário ( PLEN ) (*Excluir*)Aprovação do Requerimento do Dep Walter Pinheiro, Líder do PT, e outros, que solicita preferência para apreciação deste projeto.
24/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando preferência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2001, do Poder Executivo, sobre os demais itens da pauta. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
24/10/2001	Plenário ( PLEN ) DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, EM SUBSTITUIÇÃO À CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP JOÃO PAULO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E WILSON SANTOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP FERNANDO CORUJA. APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
25/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 18:28 Sessão - Deliberativa REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/516/01.
31/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.302/01 DOFC 01 11 01 PAG 03 COL 01.