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PL 1160/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Bulhões - PMDB/SP

Apresentação
24/05/2007

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.

Dados Complementares:
Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo (marcha a pé), a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas exclusivas de trânsito para veículos motorizados de duas rodas (motocicleta).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2008 Apense-se este ao PL-3228/2008. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) 07/12/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3228/2008

Apensados

Apensados ao PL 1160/2007 ( 3 )

  • PL 1422/2007 (1)
  • ,  PL 3437/2008
  • ,  PL 2717/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). Inteiro teor
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29818 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1829 de 2007, que Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1160/07. Inteiro teor
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1829/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Exclua-se a Comissão de Viação e Transportes do despacho de distribuição aposto ao PL 1160/07. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) - Art. 24,II - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) - Art. 24,II - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 312/07 à CVT, solicitando devolução da proposição, em razão de redistribuição. Inteiro teor
09/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP
12/11/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1422/2007 apensada.
05/12/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
06/12/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

12/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
12/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3228/2008
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