Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) - Art. 24,II - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.