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PL 5520/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/10/2001

Ementa
Altera a destinação prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção do petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

Dados Complementares:
Destinando percentual da verba arrecadada com a cobrança de royalties previsto no contrato de concessão, quando a lavra ocorrer em campos localizados na plataforma continental, a todos os Estados, Municípios e DF, segundo os critérios do FPE e FPM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/11/2001	Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	10/09/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	08/11/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clementino Coelho (PPS-PE)
07/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
20/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP.
21/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 8/11/2001.
07/01/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CME
07/01/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
07/03/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Dr. Heleno
11/03/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, . Inteiro teor
06/09/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/10/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/10/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Alberto Rosado
31/10/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encaminhado à CEICT Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
31/10/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT.
04/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
05/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 06/11/02, Letra A.
06/11/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
07/11/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10