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PL 5530/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/10/2001

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2001	Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	09/05/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5530/2001 ( 1 )

PL 6157/2002

PL 6157/2002

Autor: Marisa Serrano

Ementa: Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF)
29/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
14/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 15/12/2001.
18/02/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
07/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Miriam Reid
08/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação. Inteiro teor
11/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6157/2002. 11/09/2002
20/11/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida à Relatora, Dep. Miriam Reid
06/12/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Miriam Reid Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6157/2002, apensado. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno